O guia que você precisava sobre o MEI caminhoneiro
Tenha todas as informações necessárias sobre o MEI caminhoneiro
Cadastrar-se como MEI Caminhoneiro oferece grandes benefícios para o profissional de transporte que trabalha por conta própria, a começar pela necessidade de pagar uma carga tributária mais baixa, possibilidade de emitir notas fiscais e ter CNPJ, o que eleva o profissional a atuar como pessoa jurídica.
Nos últimos anos, a categoria profissional de caminhoneiro passou a ser coberta pelo registro de MEI (Microempreendedor Individual), que concede pagamento de mensalidade fixa de contribuição ao INSS e demais tributos que cabem no bolso e agilizam a atuação no setor.
O caminhoneiro passou a poder trabalhar como MEI a partir da Lei Complementar 188/2021, que passou a permitir à categoria atuar como microempreendedor.
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Neste artigo, falaremos mais sobre a atividade e os benefícios relacionados. Confira!
O que é MEI Caminhoneiro?
O profissional que atua com transporte de carga, muitas vezes, precisa pagar altos custos e taxas pelas suas operações, isso sem falar no preço da gasolina, do óleo, troca de pneu e pagamento de tributos ou de taxas de um estado para o outro.
É comum ainda o profissional que depende do caminhão para trabalhar ter que arcar com os custos de pedágios e outras taxas que impactam na atividade.
Mas, com a sanção da lei que formaliza a atuação do caminhoneiro como MEI, todos os motoristas podem oferecer um atendimento mais amplo e simplificado, mantendo suas despesas e receitas dentro do teto anual exigido para o MEI do setor.
Diferentemente do MEI convencional, o caminhoneiro que se torna MEI possui um teto de faturamento anual mais elevado e um valor de contribuição mensal também diferenciada.
As principais vantagens do MEI para caminhoneiros
Quando o profissional de carga decide se cadastrar como MEI, o trabalhador autônomo passa a contar com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) com enquadramento no Simples Nacional, contando com processo de arrecadação de tributos com valor fixado por atividade em pagamento único e mensal.
Enquanto que o MEI que atua em outras atividades pode ter faturamento de até R$ 81 mil reais por ano, o MEI Caminhoneiro pode faturar até R$ 251.600,00 reais por ano e pagar taxas mensais de 12% do salário mínimo.
O MEI caminhoneiro conta ainda com registro de CNPJ, que o permite emitir notas fiscais, contar com contribuição previdenciária e ter acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio maternidade e auxílio doença.
Dessa forma, esse profissional regularizado como MEI passa a recolher valores mensais para o INSS através do DAS.
Ele também conta com linhas de crédito diferenciadas e com descontos de até 30% na compra de automóveis e plano de saúde.
Principais requisitos
O MEI Caminhoneiro conta com importantes requisitos como ter a possibilidade de contratar no máximo um funcionário, não ter sociedade em outra empresa e não ser titular de outro empreendimento, não ter filiais e não possuir outro número de CNPJ.
Quais impostos devem ser pagos?
O caminhoneiro cadastrado como MEI deve pagar em dia o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), responsável pelo recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços), do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do INSS, cujos valores são fixos.
A importância do CNAE
O caminhoneiro que atua como MEI deve escolher o CNAE 4930-2/02. Lembrando que o CNAE é uma sigla que significa “Classificação Nacional de Atividades Econômicas”, e, no caso do caminhoneiro, é direcionada para a atuação no transporte rodoviário de carga, com exceção de produtos perigosos ou de mudanças, para intermunicipal, interestadual e internacional.
As principais regras
Para se registrar como MEI, o caminhoneiro precisa obedecer determinadas regras mantidas pelo governo.
Ele pode faturar mais de R$ 81 mil por ano, sendo esse valor de teto anual elevado para R$ 251.600,00 reais, considerando valor proporcional aos meses de atividade.
Caso precise contratar funcionários, somente pode contratar um funcionário que ganhe um salário mínimo ou piso da categoria.
Lembramos que ao poder faturar até R$ 251.600,00 reais por ano em sua renda bruta, ele não perde o enquadramento na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) obrigatória a ser emitida pelo MEI.
Como abrir?
Para se cadastrar como MEI Caminhoneiro, é necessário acessar o Portal do Empreendedor no Sistema GOV.BR.
Posteriormente, clique em “Quero ser MEI”, e clique em “Formalize-se” criando a conta digitando o número de CPF, depois leia os “Termos de Uso” e continue.
Na tela posterior, preencha os dados referentes ao imposto de renda, dados do título de eleitor, cadastro do número do telefone celular e confirmação do código SMS.
É possível escolher o nome fantasia e selecionar o ramo da atividade. Em outro campo informe o endereço de contato e demais dados de contato.
No final do preenchimento, é emitido o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) com a geração do número do CNPJ.
Vale a pena?
Para o profissional de carga e transporte que precisa se regularizar de forma simples e fácil, contando com todos os direitos previdenciários, se tornar em MEI Caminhoneiro é uma importante oportunidade.
Esse registro é bastante indicado para regularizar o trabalho do caminhoneiro autônomo que passa também a contar com número de CNPJ e a possibilidade de emitir nota fiscal.
O profissional passa a contar com maior segurança para si próprio e para a sua atividade, podendo pagar impostos reduzidos.
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